| Projeto: |
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PL 249 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-249/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0249-2007 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E A COMERCIALIZA ÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / COMERCIALIZACAO / CRIACAO ANIMAL / GATO / IDENTIFICACAO / LICENCA / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / PROIBICAO / REPRODUCAO ANIMAL / RESPONSAVEL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0364-2008
ver documento Urb0741-2008
ver documento Adm0917-2008
ver documento Econ1073-2008
ver documento Fin0307-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 25/04/2008 | | URB | Recebido em 25/04/2008 | Encaminhado em 26/06/2008 | | ADM | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 21/08/2008 | | ECON | Recebido em 21/08/2008 | Encaminhado em 12/09/2008 | | FIN | Recebido em 12/09/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 02/04/2009 | | FIN | Recebido em 03/04/2009 | Encaminhado em 22/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 25/05/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 427/2007 de 09/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 108/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1062/2008
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |